Aviso Legal

1. Informações gerais

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis a serviços digitais, comércio eletrônico e proteção de dados pessoais nos termos da Lei 25.326, os usuários deste site (doravante, o "Site") são informados de que o titular e responsável pelo mesmo é:

• Titular: AROGA SAS
• CUIT: 30-71934775-0
• Endereço: Alvear 913

2. Objeto do site

O Site tem como objetivo fornecer informações e acesso a ferramentas tecnológicas vinculadas a plataformas privadas de administração, acompanhamento, avaliação e negociação de participações societárias, ativos empresariais e patrimoniais.

Atualmente, o principal produto oferecido consiste em uma plataforma interna e fechada destinada a empresas e seus sócios ou acionistas, visando facilitar processos periódicos de:

• visualização de participações;
• determinação e acompanhamento do valor de participações societárias;
• manifestação de intenção de compra e venda;
• processos de correspondência (matching);
• formalização documental de transferências;
• registro societário.

A plataforma destina-se exclusivamente a usuários previamente autorizados por cada organização administradora.

O Site também pode incorporar no futuro soluções vinculadas à administração e acompanhamento de patrimônios pessoais e familiares, ativos financeiros e estruturas patrimoniais privadas, incluindo ferramentas de planejamento e administração patrimonial.

As informações contidas no Site têm caráter meramente informativo e tecnológico, e não constituem assessoria financeira, bursátil, contábil, tributária, legal nem recomendação de qualquer tipo.

O usuário reconhece e aceita que qualquer decisão econômica, societária ou financeira adotada com base nas informações ou funcionalidades do Site será de sua exclusiva responsabilidade.

3. Condições de uso

O usuário concorda em usar o Site de acordo com a lei, a moral, a ordem pública e estas condições.

É expressamente proibido:

• Usar o Site para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Alterar, danificar ou interferir no funcionamento do Site.
• Introduzir vírus, malware ou qualquer outro elemento tecnologicamente prejudicial.
• Acessar sem autorização áreas restritas ou sistemas associados.
• Usar o conteúdo do Site sem a autorização prévia e expressa do titular.
• Extrair informações em massa, bancos de dados ou conteúdos protegidos.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

O titular poderá suspender ou restringir o acesso ao Site em caso de violação destas condições.

4. Registro de usuários

Certas funcionalidades podem exigir registro prévio.

O usuário garante que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.

O usuário será responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através de sua conta.

O titular poderá cancelar ou suspender contas que violem estas condições, a legislação aplicável ou as políticas internas de conformidade e segurança.

Da mesma forma, procedimentos de validação de identidade, comprovação de representação e documentação societária podem ser exigidos.

5. Riscos associados a operações societárias e ativos

O usuário reconhece e aceita que as operações ligadas a participações societárias, ativos empresariais, ativos digitais, tokenizados, financeiros ou virtuais envolvem riscos legais, econômicos, tecnológicos e regulatórios.

Em particular, o usuário reconhece que:

• a avaliação de empresas e participações pode variar;
• os preços resultantes de rodadas de negociação respondem a critérios de oferta e demanda entre os participantes;
• podem existir restrições estatutárias, contratuais ou regulatórias aplicáveis a transferências;
• certas operações podem exigir aprovação societária, registro ou documentação adicional;
• podem existir riscos associados à cibersegurança, disponibilidade tecnológica e processamento digital de informações.

O usuário reconhece que a Plataforma constitui uma ferramenta tecnológica privada para facilitação operacional e organizacional. Não constitui mercado autorizado, intermediário financeiro, oferta pública nem recomendação de investimento.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site, incluindo textos, imagens, designs, logotipos, software, marcas, nomes comerciais, bancos de dados e demais elementos, é de propriedade do titular ou é utilizado sob a devida licença.

Sua reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública ou uso sem autorização prévia por escrito do titular são proibidos.

Da mesma forma, qualquer prática de engenharia reversa, extração automatizada de dados ou uso indevido de algoritmos, interfaces ou funcionalidades da Plataforma é proibida.

7. Exclusão e limitação de responsabilidade

O titular não garante:

• a disponibilidade permanente do Site;
• a ausência de erros ou interrupções;
• a inexistência de vírus ou elementos prejudiciais;
• a exatidão ou atualização permanente dos conteúdos;
• a concretização de operações entre os usuários.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o titular não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site.

A Plataforma constitui unicamente uma ferramenta tecnológica facilitadora e não participa nas decisões empresariais, societárias ou financeiras tomadas pelos usuários.

8. Links para terceiros

O Site pode conter links para sites ou serviços de terceiros.

O titular não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas ou disponibilidade de referidos sites externos.

A inclusão de links não implica associação, aprovação nem endosso.

9. Prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade regulatória

O titular poderá implementar procedimentos de identificação e validação de usuários, monitoramento de operações e controles de conformidade de acordo com a legislação aplicável em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proteção de dados pessoais e compliance corporativo.

O usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, documentação comprobatória e qualquer outra informação que possa ser razoavelmente exigida para processos de identificação, validação societária ou cumprimento regulatório.

Além disso, o usuário reconhece que certas funcionalidades podem exigir:

• assinatura digital ou eletrônica;
• aceitação de documentação contratual;
• validações societárias internas;
• registros em livros societários;
• cumprimento das disposições da Lei Geral de Sociedades N.º 19.550;
• observância de acordos de acionistas ou protocolos societários.

O titular poderá suspender operações, solicitações ou acessos quando houver indícios de descumprimento normativo, inconsistências documentais ou riscos regulatórios.

10. Modificações

O titular reserva-se o direito de modificar a qualquer momento o presente Aviso Legal, bem como os conteúdos e funcionalidades do Site.

As modificações entrarão em vigor a partir da sua publicação.

11. Lei aplicável e foro

O presente Aviso Legal será regido e interpretado de acordo com as leis da República Argentina.

Qualquer litígio decorrente de sua interpretação, validade ou execução será submetido à jurisdição dos tribunais ordinários competentes na cidade de Rosário, com renúncia expressa a qualquer outro foro ou jurisdição.